Lei de Bases do Sistema Educativo Define toda a organização do sistema educativo português Decreto-Lei n.º 75/2008 Regime de autonomia, administração e gestão das escolas Decreto-Lei n.º 55/2018 Define o currículo, aprendizagens essenciais e flexibilidade curricular Portaria n.º 223-A/2018 Regras de avaliação no secundário Decreto-Lei n.º 54/2018 Modelo atual de inclusão (EMAEI, medidas universais, seletivas, adicionais) Estatuto da Carreira Docente Regula carreira, avaliação e progressão dos professores